Publicitação de início de procedimento

Em cumprimento do disposto no nº1 do art.º 98º do CPA, o Município do Espinho torna público que por deliberação do executivo municipal de 4 de setembro de 2023, foi desencadeado o procedimento administrativo de elaboração do Regulamento de Organização e de Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal do Município de Espinho.

Os interessados poderão constituir-se como tal e apresentar os seus contributos num prazo de dez dias úteis a contar da data da presente publicação, por meio de requerimento, a dirigir à Srª Presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o requerente - nome completo, morada ou sede, profissão e número de identificação fiscal - e o procedimento.

Os contributos deverão ser remetidos para o seguinte endereço eletrónico: proteccao.civil@cm-espinho.pt ou entregues pessoalmente, até às 16:00 do último dia do prazo fixado, no AME-Atendimento Municipal de Espinho da Câmara Municipal de Espinho no edifício dos Paços do Concelho sito no Largo Dr. José de Oliveira Salvador.