Proteção Civil Em Atualização
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Medidas Temporárias Nacionais

Situação de alerta declarada pelo governo até 9 abril
Modernização do Estado e da Administração Pública, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde


1. Declaração de Situação de Alerta em Portugal até 9 abril de 2020
Face à situação de Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional da COVID-19, declarada pela Organização Mundial de Saúde a 30 de janeiro de 2020, e de pandemia declarada a 11 de março de 2020, o Ministro da Administração Interna e a Ministra da Saúde assinaram o despacho de DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE ALERTA que abrange todo o território nacional, até ao dia 9 de abril de 2020.
A Declaração de Situação de Alerta resulta dos seguintes fatores:
  • A situação epidemiológica a nível mundial;
  • O aumento dos casos de infeção em Portugal, com o alargamento progressivo da sua expressão geográfica;
  • A necessidade de conter as possíveis linhas de contágio para controlar a situação epidemiológica em Portugal.
Na sequência do mandato conferido à Comissão Nacional de Proteção Civil, resultante das reuniões realizadas nos dias 3 e 9 de março de 2020, em consonância com as decisões tomadas pelo Conselho de Ministros do dia 12 de março de 2020, e no âmbito da Lei de Bases de Proteção Civil, a Situação de Alerta determina a adoção das seguintes medidas, de carácter excecional:
  • Aumento do estado de prontidão das forças e serviços de segurança e de todos os agentes de proteção civil, com reforço de meios para eventuais operações de apoio na área da saúde pública;
  • Interdição da realização de eventos, de qualquer natureza, em recintos cobertos que, previsivelmente, reúnam mais de 1000 pessoas e ao ar livre com, previsivelmente, mais de 5000 pessoas;
  • Suspensão do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança;
  • Acompanhamento da situação por uma subcomissão, no âmbito da Comissão Nacional de Proteção Civil, em regime de permanência, enquanto estrutura responsável pela recolha e tratamento da informação relativa ao surto epidémico em curso, garantindo uma permanente monitorização da situação;
  • Ativação do sistema de avisos à população pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).
As comissões municipais e os centros de coordenação operacional distrital de proteção civil monitorizam a situação nas suas áreas de competência territorial, devendo informar prontamente o Centro de Coordenação Operacional Nacional.
Durante o período de vigência da Declaração de Alerta, os cidadãos e as demais entidades têm, nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil, o dever de colaboração, nomeadamente no cumprimento de ordens ou instruções dos órgãos e agentes responsáveis pela segurança interna e pela proteção civil e na pronta satisfação de solicitações que justificadamente lhes sejam feitas pelas entidades competentes. A desobediência e a resistência às ordens legítimas das entidades competentes constituem crime e são sancionadas nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil.
A Declaração da Situação de Alerta pode ser prorrogada em função da evolução da situação epidemiológica.
(Publicado a 2020.03.13)


2. Encerramento de bares a partir das 21 horas
O Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira, o Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, e a Ministra da Saúde, Marta Temido, assinaram o despacho conjunto que determina o encerramento dos bares, todos os dias, a partir das 21 horas.
A medida visa fazer face à situação de Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional da Covid-19, declarada pela Organização Mundial de Saúde a 30 de janeiro de 2020, e de pandemia declarada a 11 de março de 2020, e resulta dos seguintes fatores:
  • A situação epidemiológica a nível mundial;
  • O aumento de casos de infeção em Portugal, com o alargamento progressivo da sua expressão geográfica;
  • A necessidade de conter as possíveis linhas de contágio para controlar a situação epidemiológica em Portugal;
  • A avaliação efetuada pela Comissão Nacional de Proteção Civil nas reuniões realizadas nos dias 3 e 9 de março de 2020, e as decisões tomadas pelo Conselho de Ministros no dia 12 de março de 2020;
  • A declaração da Situação de Alerta em todo o território nacional;
  • A necessidade de medidas adicionais com vista ao cumprimento dos objetivos que justificaram a referida declaração.
O  despacho produz efeitos a partir de hoje, até ao dia 9 de abril de 2020, podendo ser prorrogado em função da evolução da situação epidemiológica.
In Portal do Governo (Publicado a 2020.03.14)


3. Medidas de Apoio Excepcional | Instituições, Respostas Sociais e Ação Social
No dia 12 de março, o Conselho de Ministros aprovou medidas extraordinárias e de carácter urgente face à situação de pandemia epidemiológica do COVID-19.
No seguimento deste tema, deixamos alguns esclarecimentos relativamente à situação de equipamentos e respostas sociais.

Medidas de Apoio Excecional

Encerramento das escolas - apoio às famílias 
Os trabalhadores que necessitem de faltar ao trabalho por assistência inadiável a menores de 12 anos ou dependente, decorrente do encerramento de estabelecimento de ensino, de apoio à primeira infância ou deficiência, têm direito a um apoio excecional à família.
Para aceder a este apoio deve apresentar uma declaração à sua entidade empregadora, que assume a responsabilidade do requerimento do apoio junto da Segurança Social.
Aceda AQUI à declaração.

Proteção Social
Despacho Conjunto nº 2875-A/2020, de 3 de março
As medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19, estão inscritas no Despacho Conjunto nº 2875-A/2020, de 3 de março.
O referido Despacho equipara o impedimento temporário do exercício da atividade profissional (isolamento), por ordem da autoridade de saúde, no contexto do perigo de contágio pelo COVID-19, a doença com internamento hospitalar.
São também identificadas situações de outra natureza, igualmente decorrentes do risco de COVID-19, em que os trabalhadores possam assegurar o recurso a mecanismos alternativos de prestação de trabalho, nomeadamente o teletrabalho ou programas de formação à distância, casos em que recebem a sua remuneração normal e aos quais não são, portanto, aplicáveis as medidas de proteção social introduzidas pelo Despacho Conjunto 2875-A/2020.
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