Proteção Civil
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Estado de Emergência | Despacho 3/2021

Medidas Excecionais de Proteção Civil decretadas para o Concelho de Espinho até às 23H59 do dia 30 de Janeiro
Joaquim Pinto Moreira, Presidente da Câmara Municipal de Espinho, considerando:

a) A declaração do estado de emergência com fundamento na verificação de situação de calamidade pública decretada em todo o território nacional continental até às 23h59 do dia 30 de janeiro, por força do Decreto do Presidente da República nº 6-B/2021, de 13 de janeiro, regulado pelo Decreto da Presidência do Conselho de Ministros n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro;

b) A manutenção do Estado de Alerta Especial do Dispositivo Integrado de Operações de Proteção e Socorro para o Distrito de Aveiro;

c) A manutenção da ativação do Plano Nacional de Emergência de Proteção Civil;

d) A evolução epidemiológica desfavorável da COVID-19 no concelho de Espinho e nos concelhos limítrofes;

e) A avaliação e acompanhamento permanente da situação COVID-19 que vem sendo realizada pelo Serviço Municipal de Proteção Civil;

Ao abrigo do disposto no artigo 35.º da Lei nº27/2006, de 3 de julho, na sua redação (Lei de Bases da Proteção Civil) e depois de ouvida a Comissão Municipal de Proteção Civil, determina, até às 23h59 do dia 30 de janeiro, sem prejuízo de eventual prorrogação:

1. A aplicação imediata da Regulamentação do Estado de Emergência nos equipamentos e serviços municipais, nomeadamente no que concerne ao encerramento de instalações e estabelecimentos;

2. Manter a ativação do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil e assegurar a máxima coordenação institucional e operacional entre todos agentes de proteção civil com representação no território municipal;

3. Manter a avaliação e acompanhamento permanente da situação pelo Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC) com especial observância:
 a. Das determinações e orientações emanadas pelo Governo e pelas autoridades, nomeadamente as de saúde pública e de proteção civil;
 b. Do funcionamento das escolas;
 c. Do funcionamento das Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas e equivalentes;
 d. Da evolução epidemiológica no município de Espinho e municípios limítrofes;

4. Reforçar a sinalização de proibição de utilização e balizamento de todos os parques infantis, geriátricos e outros similares destinados à prática desportiva;

5. Suspender as autorizações de venda ambulante;

6. Encerrar todos os cemitérios do território municipal a partir das 13h00 de domingo dia 17, exceto para a realização de atos fúnebres limitados à zona de inumação e ao máximo de 20 pessoas, sem prejuízo de assegurar a presença de todos os familiares com o grau de ligação previsto na lei;

7. Que a Feira Semanal poderá apenas e só realizar-se na componente alimentar, no horário das 07h00 às 13h00, devendo para tal ser elaborado um Plano de Contingência nos termos da lei;

8. Manter, e reforçar se necessário, a Task Force de apoio à Unidade de Saúde Pública para seguimento da população do concelho de Espinho em vigilância ativa;

9. Manter e, reforçar se necessário, a reserva municipal de Equipamento de Proteção Individual (EPI) a cargo do SMPC;

10. Manter a disponibilidade e prontidão de todas as Zonas de Concentração e Apoio População (ZCAP) instaladas na Escola da Seara, antiga Escola Anta 2 e antigo quartel (Companhia Bravo) do Corpo de Bombeiros do Concelho de Espinho;

11. Manter a disponibilidade de alojamento de emergência aos sem-abrigo no parque de campismo, nas condições já adotadas;

12. Garantir a continuidade da comunicação, divulgação e sensibilização pública referente ao risco de doença por COVID-19 e respetivas medidas a adotar, através das plataformas de comunicação da Câmara Municipal e das Juntas de Freguesia, em articulação com os órgãos de comunicação social no estrito cumprimento do seu dever especial de cooperação;

13. Comunicar a todos os agentes económicos e coletividades a interdição à realização de festejos de Carnaval previstos para o ano de 2021 no território municipal;

14. A comunicação imediata às Forças de Segurança competentes em matéria de fiscalização de situações de incumprimento ao Regulamento do Estado de Emergência em vigor, identificadas pelos agentes de proteção civil ou por membros da Comissão Municipal de Proteção Civil.

O presente despacho produz efeitos imediatos.
Ficheiro Relacionado: DESPACHO 3/2021
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