Proteção Civil Em Atualização
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Despacho - Comissão Municipal de Proteção Civil


Da reunião de hoje realizada pela Comissão Municipal de Proteção Civil foram tomadas medidas adicionais para contenção do COVID-19 até dia 9 de Abril.

DESPACHO

Joaquim Pinto Moreira, Presidente da Câmara Municipal de Espinho, considerando:

a) A Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, declarou a situação de Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional da COVID-19 e que, em 11 de março de 2020, considerou a COVID-19 como uma pandemia;
b) Foi declarada a situação de alerta para todo o território nacional em 13 de março de 2020 face ao risco e infeção por COVID-19;
c) A Autoridade Marítima Nacional decretou o encerramento e todas as praias em Portugal por tempo indeterminado;
d) Foi determinado o estado de alerta especial nível azul pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil para todos os agentes de proteção civil entre 14 de março e 9 de abril;
e) Foi ativado o Plano Distrital de Aveiro em 14 e março e 2020;
f) Existem um elevado número de casos confirmados nos concelhos limítrofes de Espinho, nomeadamente em Santa Maria da Feira e Ovar;
g) Existem à presente data 3 casos confirmados com a infeção COVID-19 no concelho de Espinho;
h) A aprovação pela Câmara Municipal do Plano de Contingência Municipal;
i) As medidas de contingência já adotadas pelo Município, constantes dos Despachos nº8/2020 de 11 de março e nº9/2020 de 13 de março proferidos pelo Presidente da Câmara Municipal;
j) A avaliação efetuada pela Comissão Municipal de Proteção Civil nas reuniões realizadas nos dias 10 e 14 de março de 2020, que identifica o aumento de casos de infeção por COVID-19 em Portugal, o alargamento progressivo da sua expansão geográfica e ser fundamental conter as possíveis linhas de contágio para controlar a situação epidemiológica no concelho de Espinho;
k) As competências previstas no ponto 1 do artigo 13º e ponto 1 do artigo 9º da Lei 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual:


Determino:
1. Além das decisões constantes no despacho de declaração da situação de alerta nacional e da interdição do uso das praias pela Autoridade Marítima Nacional, materialização da situação no território do município de Espinho, até 9 de abril de 2020, nas seguintes condições:

a. O cumprimento integral das diretrizes, orientações e ordens que vão sendo emanadas pela Autoridade de Saúde;
b. Adiamento ou cancelamento e todas as atividades de carácter social, cultural, recreativo, religiosas e desportivas, promovidas pelo município, pelo setor social ou por privados;
c. Encerramento das piscinas e pavilhões gimnodesportivos geridos pelo Município, bem como todos os espaços desportivos privados do município;
d. Encerramento dos museus, galerias, bibliotecas, auditórios e serviços municipais de atendimento ao público, assegurando, no entanto, os serviços mínimos do município e juntas de freguesia;
e. Suspensão da realização da Feira Semanal, da Feira de Revenda e Feira dos Peludos;
f. Criação de uma linha de apoio ao munícipe (covid19@cm-espinho.pt) para esclarecimento de dúvidas e identificação de necessidades;
g. Suspensão dos transportes promovidos pelo Município;
h. Encerramento de todos os WC públicos;
i. Encerramento de todos os cemitérios no território municipal, com exceção dos atos fúnebres, que devem ficar restritos aos familiares;
j. Redução do atendimento ao público aos serviços mínimos considerados essenciais, promoção do teletrabalho em todas as frentes possíveis e privilegiar o contacto com os serviços municipais e de freguesia por via telefónica ou mail;
k. Reforço da informação pública no âmbito das atribuições do Serviço Municipal de Proteção Civil, nomeadamente das decisões que vão sendo tomadas e divulgação das indicações da Direção Geral da Saúde, nas plataformas de comunicação das autarquias e em articulação com os órgãos de comunicação social, no estrito cumprimento do seu dever especial de cooperação face à situação de alerta declarada;
l. Proibição da utilização de parques infantis, geriátricos, ringues desportivos e equipamentos similares;
m. Reunião diária da Comissão Municipal de Proteção Civil à distância, com recurso às novas tecnologias de chamadas em conferência, visando o cumprimento das atribuições previstas em lei;
n. Instar a Autoridade de Saúde local para disponibilizar informação, em tempo útil, dados concretos sobre a situação epidemiológica no município de Espinho;
o. As farmácias e outros fornecedores locais deverão garantir um stock mínimo de 10% dos produtos de proteção individual e de higiene – máscaras cirúrgicas, máscaras FFP2, óculos de proteção e batas impermeáveis – para uso exclusivo dos agentes de proteção civil.

Ficheiro Relacionado: Despacho de 14 de março de 2020
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