Contratação Pública
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Procedimentos em Curso
O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, determina que as compras realizadas por Entidades Públicas, designadamente Autarquias Locais, passem a ser realizadas por via eletrónica, concretamente em Plataformas Eletrónicas de Contratação Pública.
Neste enquadramento, o Município de Espinho utiliza a plataforma AcinGov para a aquisição de bens e serviços.
O acesso à plataforma eletrónica AcinGov é gratuito e permite efetuar a consulta das peças dos procedimentos concursais, bem como a apresentação das propostas. Para realizar as consultas, deverá efetuar o registo no website www.acingov.pt e selecionar a opção "Aderir".
Contratos Celebrados
De acordo com o artigo 465.º do Código dos Contratos Públicos é obrigatória a publicitação, no portal da internet dedicado aos contratos públicos, dos elementos referentes à formação e à execução dos contratos públicos, desde o início do procedimento até ao termo da execução.
» Consultar ajustes diretos simplificados e a contratação excluída celebrada pelo Município (brevemente disponível)
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